...cia doméstica contra a mulher. PALAVRAS-CHAVE: Violência domé... ...aria da Penha, aplicabilidade. ABSTRACT: This monograph seeks... ...mestic violence against women. KEY-WORDS: Domestic violence, ... ...a da Penha Law, applicability. INTRODUÇÃO A pesquisa tem por finalidade ... ...ingindo seus direitos humanos. O grande propósito da &p... ...forme disposto em seu artigo 2º°, é garantir às mulheres "as o... ...edidas protetivas de urgência. A escolha desta temática surg... ...o e os direitos decorrentes da
¶... ...;
Lei Maria da Penha. Portanto, indaga-se: Qual a ef... ...a;
Lei Maria da Penha no âmbito de violência doméstica contra a mulher? O objetivo geral desta pesquis... ...ica praticado contra a mulher. Por tanto, foram delineados os... ...ncia doméstica contra a mulher Partiremos da hipótese, de que... ...>
Lei Maria da pPenha
<... ...lheres a formalizar denúncias. Assim, para viabilizar o teste... ... procedimentos bibliográficos. No primeiro capitulo foi abord... ...cípios que norteiam a Lei Marina da Penha, bem como sua concepção de Gênero. No segundo capitulo, está desc... ...aracterísticas dos agressores. No terceiro capitulo, está exp... ...a;
Lei Maria da Penha
&... ...cia domestica contra a mulher. Ao final, conclui-se que os ob... ...cia doméstica contra a mulher. CAPITULO I 1- A LEI MARIA DA PENHA E SEU HISTÓRICO Em 2006, foi criada a Lei fede... ...itos e ver seu agressor preso. Esta Lei cria mecanismos para ... ...ra a mulher, nos termos do § 8 do art. 226 da Constituição Federal, da Co... ...amiliar.(NUCCI, 2010, p.1259). O primeiro atentando aconteceu... ...alificado como crime hediondo. Maria por muitos anos lutou p... ...uma denúncia feita pela mesma. Maria da Penha inconformada c... ...acionais. (FREIRE, 2006, p.8). Em 07 de agosto de 2006, as c... ...a prisão preventiva decretada. A Lei 11.340/06 tem por objeti... ...alhista. (PORTO, 2012, p. 19). Diante dos fatos ocorridos com... ...o valor de sessenta mil reais. 1.2 - CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER A lei 11.340/06 traz alguns co... ...cia doméstica contra a mulher. Art. 5º — Para os efeitos dest... ...o e dano moral ou patrimonial: I — No âmbito da unidade domés... ... as esporadicamente agregadas; II — No âmbito da família, com... ...idade ou por vontade expressa; III — Em qualquer relação ínti... ...dependentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações p... ...ins>Lei Maria da Penha, 2006). O artigo 7º da l
Lei Maria da Penha
&... ...o âmbito familiar e doméstico. Art. 7º— São formas de violênc... ...contra a mulher, entre outras: I — A violência física, entend... ...integridade ou saúde corporal; II — A violência psicológica, ... ...cológica e à autodeterminação; III — A violência sexual, ente... ...reitos sexuais e reprodutivos; IV — A violência patrimonial, ... ... satisfazer suas necessidades; V — A violência moral, entendi... ...ifamação ou injúria. ((BRASIL,
Lei Maria da Penha, 2006). Segundo estudos apresentados p... ...ntra mulher se conceitua como: a) Violência física: trata-se ... ...ridade física de outra pessoa; b) Violência psicológica: seja... ...ou ao desenvolvimento pessoal; c) Violência sexual: é o tipo... ...uns desses atos com terceiros; d) Violência patrimonial: é o... ...ntos pessoais, bens e valores; e) Violência moral: é aquela a... ...onra ou a reputação da mulher. No entendimento de Hermann, A relação estabelecida entre a... ...ual”. (HERMANN, 2004, p. 185). Verifica-se que a Lei 11.340/2... ... já existentes no Código Penal Brasileiro, acrescendo-lhes ci... ... agravantes e alterando penas. 1.3- CONCEPÇÃO DE GÊNERO Para compreender a complexidad... ...a;
Lei Maria da Penha
&... ... a figura e o gênero feminino. Apesar de a Constituição Federal ter destacado que homens e mul... ...ilhas. (GERHARD, 2014, p. 68). Ao longo da história, percebe-... ...rasileiro, seguem vulneráveis. As mulheres só conquistaram o ... ...ocial (SCHREIBER, 2005 p. 21). O requisito para a caracteriza... ...a;
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O conceito de violência de gê... .... (TELLES E MELO, 2003, p. 18) Para Almeida (2014), a violênc... ... mero reflexo de tal fenômeno. Consequentemente, nota-se que... ...r escala (SOHIET, 1989, p. 9). 1.4 - AFASTAMENTO DA LEI 9.099/95 Antes da
Lei Maria da Penha
A Llei 11.340/06 veda as penas de ... ...forme dispõe em seu artigo 17: Art. 17. É vedada a aplicação,... ...ins>Lei Maria da Penha, 2006). O que contribuiu de uma forma ... ...segurança e sossego da mulher. Já em seu artigo 41 a a
&pa... ...a;
Lei Maria da Penha
&... ...bsp;expressamente prevê: “Art. 41. Aos crimes praticado... ...prevista, não se aplica a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995.” ... ...ins>Lei Maria da Penha, 2006). Alterando a pena máxima prevista no artigo 129, § 9º do Código Penal para três anos de detenção, o ... ...e ouvido o Ministério Público. Em seguida o STF consolidou um... ...de da Lei 9.099/95 aos crimes. 2- DOS PRINCIÍPIOS São os valores básicos da orde... ...ema, permitindo sua aplicação. 2-1 O PRINCÍPIO DA IGUALDADE De acordo com o previsto na Constituição Federal: Art. 5º- Todos são iguais pera... ...(BRASIL, Constituição Federal, 1988). Dividi- se em duas: Igualdade formal, a qual asseg... ..., sexo, religião ou cor e etc. Igualdade material, denominada... ... essencialmente são desiguais. Segundo Joaquim B. Barbosa Gom... ...to Constitucional brasileiro”: A noção de igualdade, como cat... ...istinções de qualquer espécie. Abstrata por natureza e levada... ...ucional (GOMES, 2001, p. 130). Todos os homens têm direito a ... ...r fundamental da Constituição. 2.2 - PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL A constituição traz em seu artigo 5º ° incisos XXXVII e e LIII o princípio do Juiz natur... ..., Constituição Federal, 1988). Este princípio visa coibir a c... ..., indivíduos ou coletividades. De acordo com Albuquerque, não... ...". (ALBUQUERQUE, 1997, p. 35). 2.3 - PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA O princípio da dignidade da pe... ...ais, está previsto no artigo 1º ° inciso III da da Constituição Federal. Como escreve Ana Paula Lemes de Souza: A dignidade da pessoa humana s... ...rosos. (SOUZA, 2015.p. 22-41). Sua função é garantir que cada... ... decisões tomadas pelo Estado. CAPÍTULO II 3 - FATORES QUE CONTRIBUEM PAR... ...ULHER EM UMA RELAÇÃO VIOLENTA É comum o questionamento acerc... ... de levar seu intento adiante. Na maioria dos casos de violê... ...ista. (GERHARD, 2014, p. 136). São vários os motivos pelos q... ...tam ser demonstrações de amor. Atribuem ainda a fatores exte... ...o agressivo de seus parceiros. (...) a mulher que registra o... ...ência. (ARAÚJO, 2003, p. 144). Outro elemento que impede a se... ...o desconhecido (MILLER, 1999). As relações entre homem e mu... ...m novo relacionamento afetivo. No caso da violência não expl... ...a pena é inferior a dois anos. O desejo do agressor é submete... ...abandono. (DIAS, 2007, p. 18). O projeto de lei 4.559, que t... ... de bens comuns. (DIAS, 2006). 3.1- DA ASSISTÊNCIA À MULHER E... ...IOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR No art. 8º ° da Lei Maria da Penha o legislador elencou uma série... ...o âmbito doméstico e familiar. Art. 8. A política pública que... ...mentais, tendo por diretrizes: I - A integração operacional ... ...ducação, trabalho e habitação; II - A promoção de estudos e p... ...sultados das medidas adotadas; III - O respeito, nos meios d... ...o com o estabelecido no inciso III do art. 1º°, no inciso IV do art. 3º ° e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal; IV - A implementação de atendi... ...acias de Atendimento à Mulher; V - A promoção e a realização ... ...direitos humanos das mulheres; VI - A celebração de convênios... ...ca e familiar contra a mulher; VII - A capacitação permanent... ... de gênero e de raça ou etnia; VIII – A promoção de programas... ... de gênero e de raça ou etnia; X - O destaque, nos currículos... ...IL, Lei Maria da Penha, 2006). Ou seja, são medidas gerais pr... ...a;
Lei Maria da Penha
&... ...as medidas gerais preventivas. O artigo 11 da ¶Lei Maria da Penha
reza: Art. 11. No atendimento à mul... ...rá, entre outras providências: I- Garantir proteção policial,... ...Público e ao Poder Judiciário; II - Encaminhar a ofendida ao ... ...e e ao Instituto Médico Legal; III - Fornecer transporte par... ..., quando houver risco de vida; IV - Se necessário, acompanha... ...ncia ou do domicílio familiar; V - Informar à ofendida os dir... ...a;
, 2006). No artigo acima mencionado, o ... ...ambiente doméstico e familiar. 3.2- DAS CARACTERÍSTICAS DOS AGRESSORES São vários os estudos e as inv... ...es do pensamento entre outros. O desejo do agressor é submete... ...abandono. (DIAS, 2007, p. 18). As características de um indiv... ...ve. (SOEIRO; GONÇALVES, 2010). Facilmente a vítima encontra ... ...vo fácil. (DIAS, 2007, p. 19). “A ferida sara, os ossos quebr... ...atrizam”. (DIAS, 2007, p. 20). O ciclo da violência é pervers... ...ratá-los. (DIAS, 2007, p. 18). Existe um conjunto de caracte... ...EL; STANLEY, 2003 LOBO, 2007). De um modo geral, os estudos ... ... associados a certos sintomas. O modo de identificar um deli... ...obres. (RAMALHO, 2001, p. 20). Logan, Walker, Staton e Lenkef... ... droga que produz maior risco. E possível identificar as dif... ...” (DEEKE ET AL, 2009, p. 255). O abuso de substâncias está ai... ...lência por um parceiro íntimo. 4- BENEFÍCIOS E AVANÇOS QUE A LEI MARIA DA PENHA TROUXE: A
Lei Maria da Penha
&... ...no âmbito de suas relações”. (aArt. 226, § 8º, da Constituição Federal). A Lei Maria da Penha veio para suprir, com vantagem... ... da mulher (DIAS,2013, p.112). Os benefícios alcançados pelas... ...a;
Lei Maria da Penha
&... ...ins>Lei Maria da Penha, 2006). Por meio da
&pa... ... para educar toda a sociedade. No entanto, muitas mulheres ai... ...ultar os fatos (MONTEIRO & SOUZA, 2007; SCHRAIBER ET AL, 2007). Com base nessas constatações, ... ...ementando-se de forma doentia. Deter o agressor e garantir a ... ...otetivas. (DIAS, 2007, p. 79). De acordo com Silva, Neto e Fi... ...o homem na estrutura familiar. 4.1 DAS MEDIDAS PROTETIVAS: Nas medidas protetivas, ressal... ...mplo disso, tem-se o artigo 18 da lei 11.340/06, onde estabel... ...alisado em 48 horas pelo juiz: Art. 18. Recebido o expediente... ...de 48 (quarenta e oito) horas: I - conhecer do expediente e ... ...edidas protetivas de urgência; II - determinar o encaminhamen... ...judiciária, quando for o caso; III - comunicar ao Ministério... ...ins>Lei Maria da Penha, 2006). As medidas protetivas de urgên... ...trimônio (DIAS, 2019, p. 171). No artigo 19 da da &pa... ...a;
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&... ...to (BIANCHINII, 2014, p. 179). Art. 19. As medidas protetivas... ...blico ou a pedido da ofendida. § 1º As medidas protetivas de ... ...te ser prontamente comunicado. § 2º As medidas protetivas de... ...i forem ameaçados ou violados. § 3º Poderá o juiz, a requeri... ...ins>Lei Maria da Penha, 2006). Vale ressaltar que a Lei 11.34... ...ierem razões que a justifique. Art. 20. Em qualquer fase do i... ...ntação da autoridade policial. Parágrafo único. O juiz poder... ...ins>Lei Maria da Penha, 2006). Já no artigo 21 da Lei Maria da Penha, ordena que a ofendida seja not... ...rotetivo (DIAS, 2019, p. 174). Art. 21. A ofendida deverá ser... ...ins>Lei Maria da Penha, 2006). O art. 22 da Lei 11.340/06 elenca as med... ...dicial. (PORTO, 2014, p. 118). Art. 22. Constatada a prática ... ...vas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou rest... ...26, de 22 de dezembro de 2003; II - afastamento do lar, domic... ...de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de... ...ncia entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, se... ... qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinado... ...ica e psicológica da ofendida; IV - restrição ou suspensão de... ...isciplinar ou serviço similar; V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. § 1º As medidas referidas nest... ...unicada ao Ministério Público. § 2º Na hipótese de aplicação ... ...s no caput e incisos do art. 6º ° da Lei nº° 10.826, de 22 de dezembro de ... ...ediência, conforme o caso. § 3º°. Para garantir a efetividade d... ...to, auxílio da força policial. § 4º° Aplica-se às hipóteses previs... ...r, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º °do art. 461 da Lei no ° 5.869, de 11 de janeiro de 197... ...ins>Lei Maria da Penha, 2006). O artigo 23 da
... ...e as medidas cabíveis ao Juiz: Art. 23. Poderá o juiz, quando... ...em prejuízo de outras medidas: I - encaminhar a ofendida e se... ...de proteção ou de atendimento; II - determinar a recondução d... ... após afastamento do agressor; III - determinar o afastamento... ...guarda dos filhos e alimentos; IV - determinar a separação de corpos. V - determinar a matrícula dos... ...ins>Lei Maria da Penha, 2006). Em 2018 foi incluído no artigo 24-A da Lei 11.340/06, o enten... ...á era tipificada no artigo 359 do Código Penal. Art. 24-A. Descumprir decisão ... ... urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1º A configuração do crime i... ...o juiz que deferiu as medidas. § 2º Na hipótese de prisão em... ...dicial poderá conceder fiança. § 3º O disposto neste artigo n... ...ins>Lei Maria da Penha, 2006). Diante do exposto, nota -se qu... ...ssária para a sua recuperação. 4.2 - DADOS RECENTES SOBRE A V... ...NCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER Nos últimos 12 meses, 1,6 milh... ...s, mais do que as mais velhas. Apesar de expressivos os númer... ...bilidade. (DIAS, 2007, p. 24). A Polícia Militar registrou en... ...s desse tipo de abril para cá. Os resultados são perversos. S... ...da honra. (DIAS, 2007, p. 16). Na Delegacia de Proteção à Cri... ... o que representa 7% do total. Em apenas seis meses, o Sul de... ...ho de 2019, pouca coisa mudou. CONSIDERAÇÕES FINAIS Considerando todo o exposto, a... ...já esconderam por muito tempo. A violência sofrida pela mulh... ...poio às quais possam recorrer. O combate ao fenômeno da viol... ...o para um mundo cada vez pior. Medidas efetivas, multidiscipl... ...o, evitando futuros problemas. Portanto, a Lei 11.340/06, Ma... ...mente na ideologia patriarcal. REFERÊNCIAS ALBUQUERQUE, Valéria Medeiros ... ...Jurídica Consulex, nº 6, 1997. ALMEIDA, Tânia Mara Campos de.... ..., n. 2, p. 329-340, ago. 2014. ARAÚJO, Letícia Franco de. Vio... ...sensuada. São Paulo: CS, 2003. ARCOVERDE,L .GloboNews.PM regi... ...m: 21/10/2019. Disponível em: https://g1.globo.com/sp/são-paulo/noticia/2019/10/21/pm-registra-1-caso-de-violencia-domesticaacada-2-minutose49-segundos-no-estado-de-sp.ghtml>. Acesso em 10/11/2019. BERNARDES, A; FORTUNA, D; MADE... ...em: 03/08/2019. Disponível em:https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2019/08/04/interna_cidadesdf,775349/das-vitimas-de-violencia-domestica-7-são-menores-de-idade.shtml> .Acesso em 10/11/2019. BIANCHINI, Alice. Lei Maria da... ... ed. São Paulo: Saraiva, 2014. BRASIL. Constituição de 05 de ... ...iva do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>. Acesso em: 23/10/2019. CNJ – Conselho Nacional de Jus... ...ntra a mulher. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/>. Acesso em: 10/11/2019. DEEKE, L. P., BOING, A. 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