jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020

Aplicabilidade da Lei Maria da Penha no Âmbito de Violência Doméstica Contra a Mulher

Publicado por Marina Souza
há 4 meses

RESUMO: A presente monografia busca abordar de forma clara e sucinta a violência doméstica contra a mulher com base na lei nº 11.340/06, conhecida popularmente como a “Lei Maria da Penha”. Apresentando a classificação das formas de violência contra à mulher, as características, tipos, motivos, princípios, e a Lei que veio para proteger a mulher, veremos ainda a sua aplicabilidade e as características da identificação do agente agressor, os fatores que contribuem para a permanência da mulher em uma relação violenta, os benefícios que a lei trouxe, medidas protetivas, dados, entre outros. E um tema bastante polêmico para sociedade, e que deve ser abordado diariamente em busca de uma amenização desta violência. Tendo por objetivo estudar a Lei Maria da Penha, e sua aplicabilidade no âmbito de violência doméstica contra a mulher.

PALAVRAS-CHAVE: Violência doméstica, mulheres, Lei Maria da Penha, aplicabilidade.

ABSTRACT: This monograph seeks to address clearly and succinctly domestic violence against women based on Law No. 11,340 / 06, popularly known as the “Maria da Penha Law”. Introducing the classification of forms of violence against women, the characteristics, types, motives, principles, and the law that came to protect women, we will also see its applicability and the characteristics of the identification of the aggressor, the factors that contribute to the woman's permanence in a violent relationship, the benefits that the law brought, protective measures, data, among others. It is a very controversial topic for society, and it should be approached daily in order to alleviate this violence. Aiming to study the Maria da Penha Law, and its applicability in the context of domestic violence against women.

KEY-WORDS: Domestic violence, women, Maria da Penha Law, applicability.

INTRODUÇÃO

A pesquisa tem por finalidade a discussão da violência doméstica contra a mulher, a qual é considerada um fenômeno que atinge todas as classes sociais, independe de raça, etnia ou cor, sendo uma realidade de parte do cotidiano de varias mulheres no Brasil e no mundo, que acaba infringindo seus direitos humanos.

O grande propósito da Lei Maria da Penha , conforme disposto em seu artigo , é garantir às mulheres "as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservando sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. Para tanto, a referida norma inovou ao criar uma série de mecanismos que visam a proteção e a assistência às mulheres em situação de violência, entre elas, as medidas protetivas de urgência.

A escolha desta temática surgiu através de fatos ocorridos com amigas próximas, desde então surgiu o interesse da procura de saber mais sobre o assunto e os direitos decorrentes da Lei Maria da Penha.

Portanto, indaga-se: Qual a eficácia pratica da aplicabilidade da Lei Maria da Penha no âmbito de violência doméstica contra a mulher?

O objetivo geral desta pesquisa é analisar a eficácia da aplicabilidade da Lei Maria Penha no âmbito de violência domestica praticado contra a mulher.

Por tanto, foram delineados os seguintes objetivos específicos: Conceituar a violência doméstica contra a mulher segundo os aspectos jurídicos, apresentar as principais características da Lei Maria da Penha, analisar a aplicabilidade pratica deste instrumento jurídico na punição dos casos de violência doméstica contra a mulher

Partiremos da hipótese, de que desde entrada em vigor, a Lei Maria da Penha , trouxe uma melhoria no tange a violência contra a mulher, relativo aos novos mecanismos jurídicos criados, como: a retirada da competência de julgar dos Juizados Especiais, a proibição de penas pecuniárias, a notificação dos atos processuais a mulher, especialmente quanto a entrada e saída da prisão do agressor, o acompanhamento por um advogado ou defensor nos casos processuais, medidas protetivas de urgência para as vítimas de violência doméstica; reforço na atuação das Delegacias de Atendimento à Mulher, da Defensoria Pública e do Ministério Público, podendo o Juiz determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, fatos estes possibilitaram grandes números de mulheres a formalizar denúncias.

Assim, para viabilizar o teste da hipótese, realiza-se uma pesquisa de finalidade básica pura, para ampliação de conhecimento, de objetivo descritivo, com abordagem quantitativa, realizada com procedimentos bibliográficos.

No primeiro capitulo foi abordado sobre o conceito, história e princípios que norteiam a Lei Maria da Penha, bem como sua concepção de Gênero.

No segundo capitulo, está descrito sobre os fatores que contribuem para a permanência da mulher em uma relação violenta, a assistência à mulher em situação de violência doméstica contra a mulher, e as características dos agressores.

No terceiro capitulo, está exposto sobre os benefícios que a Lei Maria da Penha trouxe para a vida das mulheres, as medidas protetivas aplicadas, e os dados recentes sobre a violência domestica contra a mulher.

Ao final, conclui-se que os objetivos foram atendidos e a pergunta resta respondida com a confirmação da hipótese, indicando que se faz necessária a adoção de uma nova e distinta estratégia para a tentativa de equacionar o problema de violência doméstica contra a mulher.

CAPITULO I

1-A LEI MARIA DA PENHA E SEU HISTÓRICO

Em 2006, foi criada a Lei federal 11.340, denominada Maria da Penha, adquiriu esse nome, pelo fato verídico ocorrido com Maria da Penha Maia Fernandes, uma biofarmacêutica, cearense, a qual lutou para conseguir seus direitos e ver seu agressor preso.

Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.(NUCCI, 2010, p.1259).

O primeiro atentando aconteceu em 29 de maio de 1983, onde seu marido; professor universitário Marco Antônio Heredia Viveros, disparou 4 tiros em suas costas enquanto dormia, lhe deixando paraplégica. O segundo aconteceu meses depois, por eletrocussão durante o seu banho, praticado pelo mesmo. Diante desses atentados contra a sua vida, a biofarmacêutica decidiu buscar ajuda da justiça. Não obtendo muito êxito. Marcos Antônio foi levado a júri em 04 de maio de 1986, sendo condenado a 10 anos e seis meses de prisão, não cumprindo um terço da pena, pois na época não tinha entrado em vigor a lei do homicídio qualificado, que passou a ser qualificado como crime hediondo.

Maria por muitos anos lutou para que o país tivesse uma lei que protegesse as mulheres contra as agressões domésticas. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que faz parte da Organização dos Estados Americanos (OEA), composta pelos países das Américas e do Caribe, condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica, através de uma denúncia feita pela mesma.

Maria da Penha inconformada com a justiça de libertar o seu agressor foi buscar aos órgãos internacionais, levou o caso a Comissão interamericana de direitos humanos da organização dos Estados Americano. Da qual cabe à função de julgar os casos peticionados apresentados que forem contra violações aos direitos fundamentais. Foi então a través da denuncia perpetrada pela Maria da penha que a Convenção Interamericana dos direitos humanos que publicou um relatório 54/2001 de 16 de abril do mesmo ano. Que relatou a falha do Estado brasileiro não cumprir o que foi prometido e firmado nos dispositivos dos tratados internacionais. (FREIRE, 2006, p.8).

Em 07 de agosto de 2006, as coisas começaram a mudar, depois de tanto sofrimento e sem nenhuma proteção, através de uma condenação dada pela Comissão Interamericana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Maria da Penha , criada com o objetivo de punir com mais rigor os agressores contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. A qual trouxe vida nova para várias mulheres que sofriam calada com medo de denunciar por que sabiam que só pagariam uma cesta e voltaria a praticar o ato em dobro. A lei trouxe várias mudanças, permitindo que os agressores sejam presos em flagrante e tenham a prisão preventiva decretada.

A Lei 11.340/06 tem por objetivo erradicar ou, ao menos, minimizar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Violência que, na acepção do art. 7º da referida lei, abrange formas outras que a vis corporalis. Ademais, o legislador pretende sejam utilizados diversos instrumentos legais para dar combate à violência contra a mulher, sendo o Direito Penal um deles. Depreende-se disso que este diploma legal não se constitui, exclusivamente, em lei penal, mas uma lei com repercussões na esfera administrativa, civil, penal e, inclusive, trabalhista. (PORTO, 2012, p. 19).

Diante dos fatos ocorridos com Maria da Penha, pelas falhas do sistema jurídico brasileiro de não aplicar, coibir e as medidas necessárias ao agressor, a Comissão interamericana dos Direitos Humanos, decidiu indeniza-la no valor de sessenta mil reais.

1.2 - CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER

A lei 11.340/06 traz alguns conceitos muito importantes, em seus artigos 5 º e , para se entender melhor sobre a conceituação da violência doméstica contra a mulher.

Art. 5º — Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I — No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II — No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III — Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. (BRASIL, Lei Maria da Penha, 2006).

O artigo da Lei Maria da Penha apresenta as comumente modalidades de violência sofridas contra as mulheres no âmbito familiar e doméstico.

Art. 7º— São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I — A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II — A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III — A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV — A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V — A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. ((BRASIL, Lei Maria da Penha, 2006).

Segundo estudos apresentados pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, independente de classe, a violência doméstica e familiar contra mulher se conceitua como:

a) Violência física: trata-se da ação ou omissão de alguém que coloque em risco ou cause danos à integridade física de outra pessoa;

b) Violência psicológica: seja ela por ação ou omissão. É destinada a degradar ou controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões de outra pessoa por meio de intimidação, manipulação, ameaça direta ou indireta, humilhação, isolamento ou qualquer outra conduta que implique prejuízo à saúde psicológica, à autodeterminação ou ao desenvolvimento pessoal;

c) Violência sexual: é o tipo de ação que obriga uma pessoa a manter contato sexual, físico ou verbal, ou a participar de outras relações sexuais com uso da força, intimidação, coerção, chantagem, suborno, manipulação, ameaçar ou utilização qualquer outro mecanismo que possa anular ou limita a vontade pessoal, considerando ainda os casos em que o agressor obriga a vítima a realizar alguns desses atos com terceiros;

d) Violência patrimonial: é o ato de violência que pode implicar em danos, perda, subtração, destruição ou retenção de objetos, documentos pessoais, bens e valores;

e) Violência moral: é aquela ação que se destina a caluniar, difamar ou injuriar a honra ou a reputação da mulher.

No entendimento de Hermann,

A relação estabelecida entre agressor e vítima configurar-se numa parceria, estabelecida a partir de comportamentos aprendidos, isso não exclui que a violência é essencialmente masculina, e acontece do desejo de expressar poder e domínio, razão pela qual essa violência pode ser classificada como uma “violência controladora”, sendo um reflexo do domínio masculino “que ainda impera no universo macrossocial, e provavelmente impera também, consequentemente, no sistema penal, inclusive no subsistema da justiça criminal consensual”. (HERMANN, 2004, p. 185).

Verifica-se que a Lei 11.340/2006 não possui tipos penais próprios, caso em que é remetido aos casos comuns já existentes no Código Penal Brasileiro, acrescendo-lhes circunstâncias qualificadoras ou agravantes e alterando penas.

1.3- CONCEPÇÃO DE GÊNERO

Para compreender a complexidade que envolve a Lei Maria da Penha e a violência doméstica, é necessário entender alguns aspectos sociais que cercam a figura e o gênero feminino.

Apesar de a Constituição Federal ter destacado que homens e mulheres são iguais, o pensamento patriarcal persiste. Mesmo com o fortalecimento dos Direitos Humanos, o homem permanece sendo abalizado como proprietário do corpo e dos desejos da mulher, dos filhos e das filhas. (GERHARD, 2014, p. 68).

Ao longo da história, percebe-se que a identidade social, tanto dos homens quanto das mulheres, foram construídas a partir dos papéis impostos pela sociedade. Desde cedo, meninos e meninas aprendem as tarefas que tradicionalmente são atribuídas a eles. Denota-se que as diferenças de gênero influenciam diretamente na vida econômica, política, social e inclusive, na maneira de relacionar-se em sociedade. Desta forma, percebe-se que as mulheres, no contexto social brasileiro, seguem vulneráveis.

As mulheres só conquistaram o direito de votar e de participar da vida política do país a partir de 1934, quando puderam exercer a sua cidadania. Já no período de 1964 a 1985, o cenário de repressão encontrado no país igualava homens e mulheres ao mesmo sistema político que tolhia direitos humanos, além de não proporcionar que as legislações vigentes no país recepcionassem certos valores de humanitarismo, igualdade, liberdade e justiça social (SCHREIBER, 2005 p. 21).

O requisito para a caracterização do tipo de violência na Lei Maria da Penha é o fato dela ser baseada no gênero, ou seja, fundada no controle e imposição do gênero masculino sobre o gênero feminino, este em posição de subordinação. Seu requisito é fundamentado na construção cultural e histórica dos estereótipos de cada gênero, onde o gênero masculino sugere força e o feminino é a vulnerabilidade.

O conceito de violência de gênero deve ser entendido como uma relação de poder de dominação do homem e de submissão da mulher. Ele demonstra que os papéis impostos às mulheres e aos homens, consolidados ao longo da história e reforçados pelo patriarcado e sua ideologia, induzem relações violentas entre os sexos e indica que a prática desse tipo de violência não é fruto da natureza, mas sim do processo de socialização das pessoas. Ou seja, não é a natureza a responsável pelos padrões e limites sociais que determinam comportamentos agressivos aos homens e dóceis e submissos às mulheres. (TELLES E MELO, 2003, p. 18)

Para Almeida (2014), a violência de gênero é uma manifestação social assídua que se constitui em um fenômeno social persistente, complexo que alcança traços psicológicos, morais, físicos e econômicos. A violência doméstica, sendo assim, é mero reflexo de tal fenômeno.

Consequentemente, nota-se que a violência de gênero é um instrumento de manutenção da organização social de hierarquia e desigualdade das posições gênero, tendo em vista o controle dos indivíduos que detém o poder em menor escala (SOHIET, 1989, p. 9).

1.4 - AFASTAMENTO DA LEI 9.099/95

Antes da Lei Maria da Penha entrar em vigor, as situações de violência doméstica eram direcionadas aos Juizados Especiais Criminais e julgadas conforme a Lei 9.099/95 como crimes de menor potencial ofensivo, o que possibilitava a aplicação de medidas despenalizadoras.

A lei 11.340/06 veda as penas de natureza pecuniária como sanção ao agressor, conforme dispõe em seu artigo 17:

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. (BRASIL, Lei Maria da Penha, 2006).

O que contribuiu de uma forma gradativamente grande com a segurança e sossego da mulher.

Já em seu artigo 41 a Lei Maria da Penha expressamente prevê:

“Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995.” (BRASIL, Lei Maria da Penha, 2006).

Alterando a pena máxima prevista no artigo 129, § 9ºdo Código Penal para três anos de detenção, o que impede que o crime de lesão corporal se configure como de menor potencial ofensivo. Havendo também a possibilidade de renúncia à representação por meio do artigo 16 da lei, o qual previa a necessidade de audiência especialmente designada para tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Em seguida o STF consolidou um entendimento de que em caso de crime de lesão, praticado contra a mulher no ambiente doméstico é de ação penal incondicionada, pouco importando a extensão da lesão (Adin. n. 4.424 de 9/02/2012). Afastada a competência dos Juizados Especiais Criminais, fica como regra, a total inaplicabilidade da Lei 9.099/95 aos crimes.

2- DOS PRINCÍPIOS

São os valores básicos da ordem jurídica, os quais dão coerência ao sistema, permitindo sua aplicação.

2-1 O PRINCÍPIO DA IGUALDADE

De acordo com o previsto na Constituição Federal:

Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (BRASIL, Constituição Federal, 1988).

Dividi- se em duas:

Igualdade formal, a qual assegura que todas as pessoas devem ser tratadas de forma igual, sem nenhuma discriminação ou preconceito de raça, sexo, religião ou cor e etc. (BRASIL, Constituição Federal, 1988).

Igualdade material, denominada de igualdade real ou substancial, tem por finalidade igualar os indivíduos, que essencialmente são desiguais. (BRASIL, Constituição Federal, 1988).

Segundo Joaquim B. Barbosa Gomes, no artigo “A recepção do instituto da ação afirmativa pelo Direito Constitucional brasileiro”:

A noção de igualdade, como categoria jurídica de primeira grandeza, teve sua emergência como princípio jurídico incontornável nos documentos constitucionais promulgados imediatamente após as revoluções do final do século XVIII. Com efeito, foi a partir das experiências revolucionárias pioneiras dos EUA e da França que se edificou o conceito de igualdade perante a lei, uma construção jurídico-formal segundo a qual a lei, genérica e abstrata, deve ser igual para todos, sem qualquer distinção ou privilégio, devendo o aplicador fazê-la incidir de forma neutra sobre as situações jurídicas concretas e sobre os conflitos interindividuais. Concebida para o fim específico de abolir os privilégios típicos do ancien régime e para dar cabo às distinções e discriminações baseadas na linhagem, no “rang”, na rígida e imutável hierarquização social por classes (“classement par ordre”), essa clássica concepção de igualdade jurídica, meramente formal, firmou-se como idéia-chave do constitucionalismo que floresceu no século XIX e prosseguiu sua trajetória triunfante por boa parte do século XX. Por definição, conforme bem assinalado por Guilherme Machado Dray, “o princípio da igualdade perante a lei consistiria na simples criação de um espaço neutro, onde as virtudes e as capacidades dos indivíduos livremente se poderiam desenvolver. Os privilégios, em sentido inverso, representavam nesta perspectiva a criação pelo homem de espaços e de zonas delimitadas, susceptíveis de criarem desigualdades artificiais e nessa medida intoleráveis”. Em suma, segundo esse conceito de igualdade que veio a dar sustentação jurídica ao Estado liberal burguês, a lei deve ser igual para todos, sem distinções de qualquer espécie.

Abstrata por natureza e levada a extremos por força do postulado da neutralidade estatal (uma outra noção cara ao ideário liberal), o princípio da igualdade perante a lei foi tido, durante muito tempo, como a garantia da concretização da liberdade. Para os pensadores e teóricos da escola liberal, bastaria a simples inclusão da igualdade no rol dos direitos fundamentais para se ter esta como efetivamente assegurada no sistema constitucional (GOMES, 2001, p. 130).

Todos os homens têm direito a ser igualmente respeitados, em razão da igualdade essencial entre todos os seres humanos, a igualdade, não apenas no plano formal, mas também material, constitui um dos eixos centrais da ordem constitucional brasileira. A superação do preconceito e a construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária, pautada na dignidade da pessoa humana, é vetor fundamental da Constituição.

2.2 - PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL

A constituição traz em seu artigo incisos XXXVII e LIII

o princípio do Juiz natural, onde estabelece que ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente, representando a garantia de um órgão julgador técnico e isento: “XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção”, “LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. (BRASIL, Constituição Federal, 1988).

Este princípio visa coibir a criação de tribunais de exceção ou de juízos ad hoc, ou seja, a vedação de constituir juízes para julgar casos específicos, sendo que, provavelmente, terão a incumbência de julgar, com discriminação, indivíduos ou coletividades.

De acordo com Albuquerque, não se deve alegar, também, inconsistência entre o princípio do juiz natural com o juizado penal militar, o qual está estruturado com bases já pré-definidas, e, portanto, em consonância com este princípio, pela mesma razão anteriormente aludida, qual seja a de que no sistema judiciário pode haver juízos ou varas especializadas, sem que isto viole ou atinja o princípio do juiz natural. O que não se admite é a criação ad hoc de juízos especiais para o julgamento de determinada causa, embora dentro da própria justiça ordinária. Contudo,"as atribuições das justiças especiais são de direito estrito. Fora do que vem previsto na Constituição, nenhuma competência nova pode ser dada a essas justiças, porque então estaria sendo violado o princípio do juiz natural". (ALBUQUERQUE, 1997, p. 35).

2.3 - PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O princípio da dignidade da pessoa humana é caracterizado pelo valor supremo a ser buscado pelo ordenamento jurídico, do qual decorrem todos os demais direitos fundamentais, está previsto no artigo inciso III da Constituição Federal.

Como escreve Ana Paula Lemes de Souza:

A dignidade da pessoa humana se tornou, no ordenamento jurídico brasileiro, uma espécie de totem, um símbolo sagrado e indefinível, que circula duplamente entre as dimensões mágicas e práticas. Com seu poder simbólico, passou a figurar em demandas das mais diversas, trazendo sentidos cada vez mais distintos e inimagináveis para sua mensagem. Nos tribunais, esse metaprincípio passou a ser uma espécie de mestre ou xamã na grande manta principiológica ordenamentária, e tem se disseminado como uma palavra-chave, ou mantra sagrada, invocada como uma entidade jurídico-protetora dos oprimidos ou, a depender, também dos poderosos. (SOUZA, 2015.p. 22-41).

Sua função é garantir que cada cidadão tenha seus direitos respeitados pelo Estado garantindo o bem-estar de todos os cidadãos, sendo um princípio fundamental para todo o país, devendo ser usada para basear decisões tomadas pelo Estado.

CAPÍTULO II

3 - FATORES QUE CONTRIBUEM PARA A PERMANÊNCIA DA MULHER EM UMA RELAÇÃO VIOLENTA

É comum o questionamento acerca das razões que levam uma mulher a permanecer em uma relação violenta. É imprescindível, entretanto, a tentativa de identificação dos principais aspectos envolvidos neste processo, no intuito de compreender a dinâmica de uma relação marcada pela violência. Uma mulher pode permanecer durante anos vivenciando uma relação que lhe traz dor e sofrimento, sem nunca prestar queixa das agressões sofridas, ou mesmo, quando decide fazê-la, em alguns casos, é convencida ou até mesmo coagida a desistir de levar seu intento adiante.

Na maioria dos casos de violência doméstica, as mulheres em seus relatos falavam da dificuldade de sair da situação de violência, do medo das mudanças, do sentimento de não saber o que pode ser melhor para os filhos. E o velho ditado permeia sempre o discurso “ruim com ele, pior sem ele”. Toda essa violência contra a mulher no Rio Grande do Sul revela que também no Estado, assim como em tantos outros Estados e países, a mulher ainda sofre a influência do modelo patriarcal, transgeracional e de uma cultura sexista. (GERHARD, 2014, p. 136).

São vários os motivos pelos quais a primeira agressão sofrida, geralmente, não é denunciada, a mulher pode vivenciar um conflito por não desejar separar se do companheiro ou, mesmo que ele seja preso, apenas pretende que cessem as agressões, procurando socorro, somente quando já está cansada de apanhar e se sente impotente. Frequentemente, as mulheres procuram justificar as atitudes do vitimizador, através de argumentos como o ciúme e a proteção, que acreditam ser demonstrações de amor.

Atribuem ainda a fatores externos, como o estresse, decorrente principalmente do trabalho, das dificuldades financeiras e do cansaço. Também o álcool é um motivo alegado pela grande maioria das vítimas, para explicar o comportamento agressivo de seus parceiros.

(...) a mulher que registra o procedimento criminal tem características muito especiais. Normalmente, trata-se de mulheres de nenhuma ou de baixa renda (42% das vítimas que registraram procedimentos criminais declararam-se 'do lar', ou seja, sem ocupação no mercado de trabalho, e 15% declararam-se domésticas). Essa constatação permite concluir que tais mulheres não podem prover ao sustento familiar, razão pela qual normalmente não têm interesse em pôr fim à convivência conjugal/estável ou familiar subjacente à violência. (ARAÚJO, 2003, p. 144).

Outro elemento que impede a separação entre vítima e agressor e contribui para o aumento do índice de violência é a falta de apoio social, refletido pelo escasso número de pessoas parentes, amigos ou vizinhos ou entidades igreja, instituições, aos quais a mulher pode confiar o suficiente para relatar as agressões e acreditar que algo será feito para evitar sua incidência. Quando a mulher tem uma boa relação com familiares e amigos, permitindo-se contar-lhes sobre sua vida conjugal, suas casas passam a ser uma possibilidade de refúgio. No entanto, quando isto não é possível, devido à situação de isolamento provocada por seu parceiro, a única possibilidade encontrada é recorrer às casas-abrigo, que funcionam para acolher mulheres em situação de violência, mas que representam, para muitas, enfrentar um futuro desconhecido (MILLER, 1999).

As relações entre homem e mulher são marcadas por uma desigualdade de poder que favoreceu o estabelecimento de um modelo de família patriarcal, na qual à mulher cabe a submissão e o não questionamento dos comportamentos masculinos. Esta atitude é também reafirmada pela ideia de sacralidade da família, tida como uma entidade inviolável, devendo ser protegida de qualquer interferência externa. Esta realidade é expressa no cotidiano, por frases do tipo “em briga de marido e mulher ninguém mete a colher”. Nesta tentativa de preservação da imagem familiar, os filhos são tidos frequentemente como elos de ligação da vítima a seu agressor. Consoante (MILLER,1999), as ameaças de morte têm sido outro artifício bastante utilizado pelos homens, como meio de aprisionar suas companheiras. Eles utilizam-se do medo para impedir a desvinculação da mulher a ele, e, sobretudo, o estabelecimento de um novo relacionamento afetivo.

No caso da violência não explícita, ou seja, que não deixa marcas, um dos fatores que dificultam seu encaminhamento legal reside no fato de não haver provas materiais, quiçá testemunhais, que possam validar a situação, pois esta ocorre no espaço do lar, onde não há presença de outras pessoas. Quando ocorre a agressão física, os agressores procuram atingir regiões que não deixam marcas visíveis. Em função da ausência de uma legislação específica para os casos de violência doméstica, esta é incluída na Lei nº 9.099/95, que se refere aos crimes de “menor potencial ofensivo”, aqueles cuja pena é inferior a dois anos.

O desejo do agressor é submeter a mulher à vontade dele; tem a necessidade de controlá-la. Assim busca destruir sua autoestima. As críticas constantes fazem ela acreditar que tudo que faz é errado, de nada entende, não sabe se vestir nem se comportar socialmente. É induzida a acreditar que não tem capacidade para administrar a casa nem cuidar dos filhos. A alegação de não ter ela bom desempenho sexual leva ao afastamento da intimidade e à ameaça de abandono. (DIAS, 2007, p. 18).

O projeto de lei 4.559, que tramita no Congresso Nacional em caráter de urgência, pretende trazer avanços significativos na abordagem legal da violência contra a mulher. Objetiva criar mecanismos para coibir e punir a violência doméstica, através de medidas como: proibir acordos, eliminar a aplicação de cestas básicas como pena, além de criar Juizados Especiais com competência Civil e Criminal. Desta forma, o juiz deverá adotar medidas que façam cessar a violência, afastando o agressor da vítima e, quando necessário, encaminhando a mulher e os filhos a abrigos seguros, além de poder anular a venda de bens comuns. (DIAS, 2006).

3.1- DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

No art. da Lei Maria da Penha o legislador elencou uma série de medidas preventivas que devem ser adotadas pelo Estado, pela família e pela sociedade para proteger a dignidade da mulher prevenindo assim, a violência contra o sexo feminino no âmbito doméstico e familiar.

Art. 8. A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
I - A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;
II - A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;
III - O respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. , no inciso IV do art. e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal;
IV - A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;
V - A promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;
VI - A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;
VII - A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;
VIII – A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;
X - O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher. (BRASIL, Lei Maria da Penha, 2006).

Ou seja, são medidas gerais preventivas: a integração operacional de órgão preventivos e repressores; a proibição aos meios de comunicação de criarem figuras e situações em que a mulher seja vista como objeto de violência; o aparelhamento e implementação das delegacias para atendimento qualificado à mulher vítima de violência doméstica e familiar; disseminação do conhecimento da Lei Maria da Penha para a sociedade em geral através dos meios e comunicação principalmente; criação de um aparato de segurança unificado e capacitação da máquina policial entre outras medidas gerais preventivas.

O artigo 11 da Lei Maria da Penha reza:
Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
I- Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
II - Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III - Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
IV - Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
V - Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis. (BRASIL, Lei Maria da Penha , 2006).

No artigo acima mencionado, o legislador diz quais as providências que a autoridade policial deverá tomar ao ser comunicado da ocorrência de agressão contra a mulher no ambiente doméstico e familiar.

3.2- DAS CARACTERÍSTICAS DOS AGRESSORES

São vários os estudos e as investigações que se propõem a identificar patologias ou características da personalidade que possam ser cruciais na determinação do envolvimento dos sujeitos em comportamentos violentos. Desde uma perspectiva psicopatológica, são varias as alterações psiquiátricas em homens violentos, como a presença de ciúmes patológicos, perturbações de personalidade, perturbações do pensamento entre outros.

O desejo do agressor é submeter a mulher à vontade dele; tem a necessidade de controlá-la. Assim busca destruir a sua autoestima. As criticas constantes fazem ela acreditar que tudo que faz é errado, de nada entende, não sabe se vestir nem se comportar socialmente. É induzida a acreditar que não tem capacidade para administrar a casa e nem cuidar dos filhos. A alegação de não ter ela bom desempenho sexual leva ao afastamento da intimidade e à ameaça de abandono. (DIAS, 2007, p. 18).

As características de um indivíduo com maior capacidade para a agressão são: a psicopatia, a hostilidade e raiva, conforme comprovado por vários estudos criminológicos, tanto no sentido físico como no psicológico, e que adotam comportamentos de hostilidade e manipulação de forma continuada. A identificação destes sujeitos responsáveis por agressões sistemáticas e que se caracterizam por serem cruéis, irresponsáveis, e por não terem vida emocional real, nem sintomas característicos de enfermidade mental, possuem todos os indicadores para se inserirem num diagnóstico de psicopatia. A psicopatia é uma das perturbações da personalidade mais estudada, atendendo ao impacto negativo que os comportamentos associados a esta perturbação possuem na comunidade onde o psicopata vive. (SOEIRO; GONÇALVES, 2010).

Facilmente a vítima encontra explicações, justificativas para comportamento do parceiro. Acredita que é uma fase, que vai passar, que ele anda estressado, trabalhando muito, com pouco dinheiro. Procura agradá-lo, ser mais compreensiva, boa parceira. Para evitar problemas, afasta-se dos amigos, submete-se à vontade do agressor, só usa as roupas que ele gosta, deixa de se maquiar para agradá-lo. Está consequentemente assustada, pois não sabe quando será a próxima explosão, e tenta não fazer nada errado. Torna-se insegura e, para não incomodar o companheiro, começa a perguntar a ele o que e como fazer, torna-se sua dependente. Anula a si própria, seus desejos, sonhos de realização pessoal, objetivos próprios. Neste momento a mulher vira um alvo fácil. (DIAS, 2007, p. 19).

“A ferida sara, os ossos quebrados se recuperam, o sangue seca, mas a perda da autoestima, o sentimento de menos valia a depressão, essas são feridas que não cicatrizam”. (DIAS, 2007, p. 20).

O ciclo da violência é perverso. Primeiro vem o silêncio seguido da indiferença. Depois surgem as reclamações, reprimendas, reprovações e começam os castigos e as punições. Os gritos transformam-se em empurrões, tapas, socos, pontapés, num crescer sem fim. As agressões não se cingem à pessoa da família, o varão destrói seus objetos de estimação, a humilha diante dos filhos. Sabe que estes são os seus pontos fracos e os usa como massa de manobra, ameaçando maltratá-los. (DIAS, 2007, p. 18).

Existe um conjunto de características emocionais e interpessoais que circunscrevem clinicamente a síndrome de personalidade psicopática: uma aptidão fluente e volúvel para mentir, manipular e dissimular; ausência de empatia ou de preocupação com os outros; afeto superficial e ausência de remorso, além de uma notória grandiosidade egocêntrica (RUSSEL; STANLEY, 2003 LOBO, 2007).

De um modo geral, os estudos indicam que se manifesta numa série de condutas que são resultado de fatores biológicos e da personalidade, relacionados com uma série de antecedentes familiares e outros fatores ambientais. O conceito clínico de psicopatia repousa na presunção de que existem certos indivíduos que partilham um conjunto de traços de personalidade associados a certos sintomas.

O modo de identificar um delinquente está sempre mais referido a aspectos próprios das pessoas enquanto membros desses grupos sociais do que à evidência de delitos cometidos por eles (...). A delinquência é, portanto, reconhecida através de atributos dos grupos sociais mais pobres. (RAMALHO, 2001, p. 20).

Logan, Walker, Staton e Lenkefeld (2001), constataram que no grupo de sujeitos onde a violência era praticada de forma mais extrema havia um consumo mais regular de cocaína (4,5 anos) quando comparado com o grupo que exercia violência mais moderada (2,9 anos) ou de violência mais leve (2,6 anos). A cocaína pode mesmo potenciar episódios de violência através dos seus efeitos farmacológicos, podendo agravar também um temperamento hostil e agressivo. De acordo com Moore, Stuart, Meehan, Rhatigan, Hellmuth e Kenn (2008), diferentes tipos de drogas podem levar a um maior risco de adoção de comportamentos violentos, sendo que, a cocaína é o tipo de droga que produz maior risco.

E possível identificar as dificuldades que as mulheres encontram em deixar um relacionamento de violência associado ao uso de álcool e/ou outras drogas pelo parceiro. Mesmo que as agressões não ocorram com frequência, “o comportamento adicto estimula o sentimento de responsabilização sobre o parceiro, visto como doente” (DEEKE ET AL, 2009, p. 255).

O abuso de substâncias está ainda associado a formas mais severas de violência, sendo que Kyriacou e os seus colaboradores (1999), sugerem mesmo que o abuso de álcool e drogas está associado a um risco aumentado de traumas como resultado da violência por um parceiro íntimo.

4- BENEFÍCIOS E AVANÇOS QUE A LEI MARIA DA PENHA TROUXE

A Lei Maria da Penha incorporou o avanço legislativo internacional e se transformou no principal instrumento legal de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, tornando efetivo o dispositivo constitucional que impõe ao Estado assegurar a"assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência, no âmbito de suas relações”. (Art. 226, § 8º, da Constituição Federal).

A Lei Maria da Penha veio para suprir, com vantagem, essa negligência, pois cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, visando assegurar a integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial da mulher (DIAS,2013, p.112).

Os benefícios alcançados pelas mulheres com a Lei Maria da Penha são inúmeros. A Lei criou um mecanismo judicial específico os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres com competência cível e criminal; inovou com uma série de medidas protetivas de urgência para as vítimas de violência doméstica; reforçou a atuação das Delegacias de Atendimento à Mulher, da Defensoria Pública e do Ministério Público e da rede de serviços de atenção à mulher em situação de violência doméstica e familiar; previu uma série de medidas de caráter social, preventivo, protetivo e repressivo; definiu as diretrizes das políticas públicas e ações integradas para a prevenção e erradicação da violência doméstica contra as mulheres, tais como: implementação de redes de serviços interinstitucionais, promoção de estudos e estatísticas, avaliação dos resultados, implementação de centros de atendimento multidisciplinar, delegacias especializadas, casas abrigo e realização de campanhas educativas, capacitação permanente dos integrantes dos órgãos envolvidos na questão, celebração de convênios e parcerias e a inclusão de conteúdos de equidade de gênero nos currículos escolares. (BRASIL, Lei Maria da Penha, 2006).

Por meio da Lei Maria da Penha , vidas que seriam perdidas passaram a ser preservadas; mulheres em situação de violência ganharam direito e proteção; fortaleceu-se a autonomia das mulheres. Com isso, a lei cria meios de atendimento humanizado às mulheres, agrega valores de direitos humanos à política pública e contribui para educar toda a sociedade.

No entanto, muitas mulheres ainda deixam de prestar queixa contra o agressor e outras não reconhecem a situação vivida como violência. Também pode ocorrer de as mulheres se sentirem envergonhadas e culpadas pela agressão sofrida, passando a ocultar os fatos (MONTEIRO & SOUZA, 2007; SCHRAIBER ET AL, 2007).

Com base nessas constatações, surgem questionamentos sobre o porquê de muitas mulheres se submeterem a situações de violência dos seus parceiros conjugais por muito tempo. Partindo do pressuposto de que algumas mulheres repetem esse padrão de funcionamento considerando que sofreram ou presenciaram situações de violência durante a infância e/ou adolescência na família de origem. Levando em consideração que uma relação se inicia partindo da ligação de dois psiquismos que se complementam, parte da vulnerabilidade das mulheres poderá estar vinculada/associada à sua história de vida pessoal. Exemplificando esta correlação, é comumente identificada a escolha conjugal na qual um indivíduo ocupa o papel de vítima e o outro de agressor, complementando-se de forma doentia.

Deter o agressor e garantir a segurança pessoal e patrimonial da vítima e sua prole está a cargo tanto da polícia como do juiz e do próprio Ministério Público. Todos precisam agir de modo imediato e eficiente. A Lei traz providências que não se limitam às medidas protetivas de urgência previstas nos artigos 22 a 24. Encontram-se espraiadas em toda Lei diversas medidas também voltada à proteção da vítima que cabem ser chamadas de protetivas. (DIAS, 2007, p. 79).

De acordo com Silva, Neto e Filho (2009), os padrões de sofrimento e violência doméstica na família, se não cessados, podem continuar sendo perpetuados ao longo das gerações. Segundo os autores, mulheres que sofreram ou presenciaram violência durante a infância são mais propensas a desenvolver problemas psíquicos, o que muitas vezes contribui para a formação de um indivíduo mais vulnerável a vivenciar agressões por parte de seus parceiros. Desse modo, como não foram aprendidos outros modelos de relações familiares, a história de violência vivenciada por homens e mulheres na infância ou adolescência tende a ser reproduzida na vida adulta. Portanto, mesmo a violência transgeracional estando presente no cotidiano da relação familiar, sempre esteve socialmente invisível devido à autoridade do homem na estrutura familiar.

4.1 DAS MEDIDAS PROTETIVAS:

Nas medidas protetivas, ressalta-se o caráter de tutela de urgência. A exemplo disso, tem-se o artigo 18 da lei 11.340/06, onde estabelece que o pedido da vítima deve ser analisado em 48 horas pelo juiz:

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;
III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis. (BRASIL, Lei Maria da Penha, 2006).

As medidas protetivas de urgência visam a dar efetividade ao propósito da Lei Maria da Penha, que é “assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência”, bem como reprimir os agressores e garantir a segurança da vítima, de seus filhos e de seu patrimônio (DIAS, 2019, p. 171).

No artigo 19 da Lei Maria da Penha a concessão das medidas pode ser imediata “independentemente de audiência das partes e da manifestação do Ministério Público”, mais uma determinação que remete ao caráter de urgência desses mecanismos. Aliás, elas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, e podem também ser substituídas a qualquer tempo, para garantir sua eficácia, tudo a depender da necessidade do caso concreto (BIANCHINII, 2014, p. 179).

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
§ 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
§ 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. (BRASIL, Lei Maria da Penha, 2006).

Vale ressaltar que a Lei 11.340/06, em seu artigo 20, deixa claro que o juiz pode decretar a prisão preventiva do agressor quando sobrevierem razões que a justifique.

Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (BRASIL, Lei Maria da Penha, 2006).

Já no artigo 21 da Lei Maria da Penha, ordena que a ofendida seja notificada pessoalmente de todos os "atos processuais relativos ao agressor”, especialmente os relacionados ao seu ingresso e saída da prisão, tal prescrição tem caráter protetivo (DIAS, 2019, p. 174).

Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor. (BRASIL, Lei Maria da Penha, 2006).

O art. 22 da Lei 11.340/06 elenca as medidas protetivas que obrigam o agressor, ou seja, aquelas voltadas diretamente ao sujeito ativo da violência. As determinações impostas podem ser tanto comissivas quanto omissivas, e quando se tratarem do segundo caso, a conduta ativa que afrontar uma medida configurará crime de desobediência judicial. (PORTO, 2014, p. 118).

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
§ 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.
§ 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso. § 3º. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
§ 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos § 5º e 6ºdo art. 461 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). (BRASIL, Lei Maria da Penha, 2006).

O artigo 23 da Lei Maria da Penha , foi incluído pela Lei 13.882/19, que dispõe sobre as medidas cabíveis ao Juiz:

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;
II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
IV - determinar a separação de corpos.
V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga. (BRASIL, Lei Maria da Penha, 2006).

Em 2018 foi incluído no artigo 24-A da Lei 11.340/06, o entendimento de que o descumprimento das medidas protetivas configura se crime com pena de detenção, tamanha a preocupação do legislador com o cumprimento das mesmas, conforme dispõe a Lei 13.641. Porém, tal conduta já era tipificada no artigo 359 do Código Penal.

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (BRASIL, Lei Maria da Penha, 2006).

Diante do exposto, nota -se que a lei pretende criar condições reais à diminuição dos números da violência contra a mulher e, possivelmente, à sua erradicação através de determinações legais que implicam a sociedade como um todo. Além disso, seu texto tem o intuito de entregar às vítimas toda a assistência necessária para a sua recuperação.

4.2 - DADOS RECENTES SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER

Nos últimos 12 meses, 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de estrangulamento no Brasil, enquanto 22 milhões (37,1%) de brasileiras passaram por algum tipo de assédio. Dentro de casa, a situação não foi necessariamente melhor. Entre os casos de violência, 42% ocorreram no ambiente doméstico. Após sofrer uma violência, mais da metade das mulheres (52%) não denunciou o agressor ou procurou ajuda. Os dados são de um levantamento do Datafolha feito em fevereiro encomendada pela ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) para avaliar o impacto da violência contra as mulheres no Brasil. Os novos dados corroboram o que outras pesquisas já mostravam. Grande parte das mulheres que sofreram violência dizem que o agressor era alguém conhecido (76,4%). Mulheres pretas e pardas são mais vitimadas do que as brancas; as jovens, mais do que as mais velhas.

Apesar de expressivos os números da violência doméstica, não se encontra justificativa para o baixo índice de condenações. A justificativa sempre foi a preservação da família. A mulher era considerada propriedade do marido, sendo-lhe assegurado o direito de dispor do seu corpo, da sua saúde e até da sua vida. As absolvições sistematicamente levadas a efeito para garantir a harmonia familiar acabaram tendo efeito contrário: consagraram a impunidade e condenaram a violência doméstica à invisibilidade. (DIAS, 2007, p. 24).

A Polícia Militar registrou entre, 1º de abril e 18 de outubro, 102.751 chamados de casos de violência doméstica em todo o Estado de São Paulo, segundo levantamento inédito feito pela Globo News com base em dados da corporação. O número indica uma média de um pedido de socorro a cada 2 minutos e 49 segundos. Um deles engloba todos os casos de violência doméstica recebidos pelo 190 ou flagrados por PMs durante patrulhamento, ou seja, sem que uma ligação tenha sido feita previamente. Foram contabilizadas 101.929 ocorrências desse tipo de abril para cá.

Os resultados são perversos. Segundo a Organização Mundial da Saúde – OMS, 30% das mulheres foram forçadas nas primeiras experiências sexuais; 52% são alvo de assédio sexual; 69% já foram agredidas ou violadas. Isso tudo, sem contar o número de homicídios praticados pelo marido ou companheiro sob a alegação de legítima defesa da honra. (DIAS, 2007, p. 16).

Na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) da Polícia Civil do Distrito Federal, o número de ocorrências de violência doméstica registradas nas delegacias do Distrito Federal em 2018 foi de 14.985 vezes. Foram registrados 1.048 casos de violência doméstica em que as vítimas tinham menos de 18 anos, o que representa 7% do total.

Em apenas seis meses, o Sul de Minas registrou mais de 10 mil casos de violência doméstica contra mulheres. Os dados do diagnóstico da violência doméstica da Polícia Civil de Minas Gerais mostram um problema recorrente e que continua chamando atenção. Em Minas Gerais, foram mais de 74 mil casos. Após os registros de janeiro a junho de 2019, pouca coisa mudou.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Considerando todo o exposto, a pesquisa nos proporcionou uma ampla exploração sobre o tema, podendo observar o sofrimento que muitas mulheres aguentam e já aguentaram em silencio e que escondem ou já esconderam por muito tempo.

A violência sofrida pela mulher pode afetar todo o desenvolvimento nas relações pessoais na sociedade, quanto o prejuízo às futuras gerações, deixando traços que marcaram para sempre sua trajetória de vida, gerando repercussões significativas à saúde física e psíquica da mulher, variando em sua expressão e intensidade, transcendendo aos danos imediatos gerados pela violência física. O impacto desta realidade afeta desde a percepção da mulher sobre si mesma, refletida nos sentimentos de insegurança e impotência, até suas relações com o meio social, fragilizadas em decorrência da situação de isolamento, expressas pela falta de apoio às quais possam recorrer.

O combate ao fenômeno da violência doméstica contra mulher precisa ainda ser bastante trabalhado, tanto no que se refere a vítima, como também na reeducação do agressor. Não sendo apenas uma função exclusiva do Estado, mas sim de todos. A sociedade deve se conscientizar sobre esta responsabilidade, não aceitando conviver com este tipo de violência, pois se todos calarem, estaremos caminhando para um mundo cada vez pior.

Medidas efetivas, multidisciplinares, das áreas médicas, jurídicas, econômicas, sociais e de líderes comunitários, serão fundamentais na prevenção da violência contra a mulher. Mudar o comportamento social e cultural da sociedade não será fácil, mas com muito trabalho e medidas educativas que busquem a conscientização da sociedade no intuito de não mais reproduzi-la, a quebra do silencio quando este ocorrer, qualificação no seu atendimento quando solicitado e principalmente estruturas disponíveis e adequadas para a realização do seu atendimento quando necessário. A conscientização da natureza histórica da desigualdade de gênero precisa ser trabalhada desde o início do ensino escolar, de modo a conscientizar as crianças desde cedo sobre assunto, evitando futuros problemas.

Portanto, a Lei 11.340/06, Maria da Penha, veio com o intuito de resguardar e amparar as mulheres de todos os tipos de violência, buscando ações e mecanismos que visam coibir a violência de gênero, trazendo um avanço na legislação brasileira, haja vista que ela é recente, inovadora e busca mudanças efetivas ao combate da violência doméstica contra a mulher; todavia, este trabalho tem por objetivo a conscientização da sociedade em geral, a fim de romper preconceitos enraizados culturalmente na ideologia patriarcal.

REFERÊNCIAS

ALBUQUERQUE, Valéria Medeiros de. Juiz Natural. ln Revista Jurídica Consulex, nº 6, 1997.

ALMEIDA, Tânia Mara Campos de. Corpo feminino e violência de gênero: fenômeno persistente e atualizado em escala mundial. Soc. estado, Brasília, v. 29, n. 2, p. 329-340, ago. 2014.

ARAÚJO, Letícia Franco de. Violência contra a mulher a Ineficácia da Justiça Penal Consensuada. São Paulo: CS, 2003.

ARCOVERDE,L .GloboNews.PM registra 1 caso de violência doméstica a cada 2 minutos e 49 segundos no estado de SP.G1 São Paulo. Postagem: 21/10/2019. Disponível em: <https://g1.globo.com/sp/são-paulo/noticia/2019/10/21/pm-registra-1-caso-de-violencia-domesticaacada-2-minutose49-segundos-no-estado-de-sp.ghtml>. Acesso em 10/11/2019.

BERNARDES, A; FORTUNA, D; MADER, H. Das vítimas de violência doméstica, 7% são menores de idade. Correio Braziliense, postagem: 03/08/2019. Disponível em:<https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2019/08/04/interna_cidadesdf,775349/das-vitimas-de-violencia-domestica-7-são-menores-de-idade.shtml> .Acesso em 10/11/2019.

BIANCHINI, Alice. Lei Maria da Penha: Lei n. 11.340/2006: aspectos assistenciais, protetivos e criminais da violência de gênero. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

BRASIL. Constituição de 05 de outubro de 1988. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>. Acesso em: 23/10/2019.

CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Formas de violência contra a mulher. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/>. Acesso em: 10/11/2019.

DEEKE, L. P., BOING, A. F., OLIVEIRA, W. F. & COELHO, E. B. S. (2009). A dinâmica da violência doméstica: Uma análise a partir dos discursos da mulher agredida e de seu parceiro. Saúde Soc., 18 (2), 248-258.

DIAS, Maria Berenice. A impunidade dos delitos domésticos. Palestra proferida no IX Congresso Nacional da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica. Alagoas. Disponível em: <www.mariaberenice.com.br>. Acesso em: 10/11/2019.

DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

DIAS, Maria Berenice. Lei Maria da Penha na Justiça. Salvador: Editora JusPodivm, 2019.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias: LEI 12.344/10: Regime obrigatório de bens. Lei 12.398/11: Direito de Visita dos Avós.9.ed.rev.atual.e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais,2013.

FRANCO, L. Violência contra a mulher: Novos dados mostram que 'não há lugar seguro no Brasil. BBC News Brasil. Postagem: 26/02/2019. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/brasil-47365503>.Acesso em 10/11/2019.

FREIRE, Nilcéa. Lei Maria da Penha. In. Coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Presidente da República, 2006.

GERHARD, Nadia. Patrulha Maria da Penha. 1. ed. Porto Alegre: Age Editora, 2014.

GOMES, Joaquim Benedito Barbosa. Ação Afirmativa & Princípio Constitucional da Igualdade: o direito como instrumento de transformação social. A experiência dos EUA. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

HERMANN, Leda Maria. Violência doméstica e os juizados. São Paulo: Servanda, 2º ed, 2004.

KYRIACOU, D. ANGLIN, A. TALIAFERRO, E. STONE, S., ET. AL (1999). Risk factors for injury to women from domestic violence. The New England Journal of Medicine, 25 (34), 1892- 1898.

_____. Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006. Lei Maria da Penha. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>. Acesso em: 23/10/2019.

LOBO, C. F. (2007). A P-Scan de Robert Hare na avaliação da Psicopatia. Estudo exploratório numa amostra de reclusos portugueses. Dissertação de Mestrado em 92 Psicologia não publicada. Instituto de Educação e Psicologia, Universidade do Minho, Braga.

LOGAN, T., WALKER, R., STATON, M. & LEUKEFEL, C. (2001). Substance Use and Intimate Violence Among Incarcerated Males. Journal of Family Violence, 2 (16), 93-114.

MILLER, Mary Susan. Feridas invisíveis: abuso não-físico contra mulheres. Tradução Denise Maria Bolanho. São Paulo: Summus, 1999.

MOORE, T., STUART, G., MEEHAN, J., RHATIGAN, J., HELLMUTH, J. & KEEN, S. (2008). Drug abuse and aggression between intimate partners: A meta-analytic review. Clinical Psychology Review, 28, 247–274.

MONTEIRO, C. F. S. & SOUZA, I. E. O. (2007). Vivência da violência conjugal: Fatos do cotidiano. Texto Contexto Enferm. 16 (1), 26-31.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 6.ª Ed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2010.

PORTO, Pedro Rui da Fontoura. Violência doméstica e familiar contra a mulher: análise crítica e sistêmica. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014.

PORTO. Violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. ed. revisada e atualizada. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.

RAMALHO, J.R. O mundo do crime: a ordem pelo avesso. São Paulo: IBCCRIM, 2001.

SILVA, M. A., NETO, G. H. F. & FILHO, J. E. C. (2009). Maus tratos na infância de mulheres vítimas de violência. Psicologia em Estudo, 14 (1), 121-127.

SCHREIBER, H. I. B. Violência de gênero no Brasil Atual. In: Periódico CBFQ – Estudos Feministas. Artigo. 2005. Disponível em:<https://periodicos.ufsc.br-/index.php/ref/article/viewFile/16177/14728>. Acesso em: 31 mai. 2015.

SOEIRO, C. & GONÇALVES, R. (2010). O estado de arte do conceito de psicopatia. Análise Psicológica, 18, 227-240.

SOIHET, Rachel. Condição feminina e formas de violencia: mulheres pobres e ordem urbana, 1890-1920. Rio de Janeiro: Forense-Universitaria, 1989.

SOUZA, Ana Paula Lemes de. Dignidade humana através do espelho: o novo totem contemporâneo. In: TRINDADE, André Karam (Org.); SOARES, Astreia (Org.); GALUPPO, Marcelo Campos (Org.). Direito, arte e literatura: XXIV Congresso Nacional do CONPEDI. Belo Horizonte: CONPEDI, 2015.

TELEVISÃO, E, P. Sul de MG registra mais de 10 mil casos de violência doméstica contra mulher em seis meses. G1 sul de minas. Postagem: 10/10/2019. Disponível em: <https://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2019/10/10/sul-de-mg-registra-mais-de-10-mil-casos-de-violencia-domestica-contra-mulher-em-seis-meses.ghtml>. Acesso: 10/11/2019.

TELES, Maria Amélia de Almeida; MELO, Mônica de. O que é violência contra a mulher. Coleção Primeiros Passos. São Paulo: Brasiliense, 2003.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)